Regimento Interno e Estatuto dos Servidores
por Interlegis
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última modificação
16/10/2023 12h12
REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo de Cachoeira Dourada - MG.
ESTATUTO DOS SERVIDORES
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
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